Lei nº 8.739, de 04 de janeiro de 2017. “Dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências

A 1ª lei municipal sancionada pela nova gestão limita o reboque de carros e prevê multa ao agente de trânsito que efetuar o ato de forma irregular. Os absurdos que outrora ocorriam na cidade tendem a findar com a vigência da norma.


Lei nº 8.739, de 04 de janeiro de 2017. “Dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes ou por empresa prestadora deste serviço. Paragrafo Único - Entende-se como estacionamento irregular as medidas administrativas previstas no Art. 181 da Lei nº. 9.503 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º- A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços neste Município, só será cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a sua remoção. Paragrafo Único - É considerado responsável pelo veículo todo aquele que no momento da infração tiver na posse dele, cuja sua comprovação se dará com a apresentação das chaves e do CRLV.
Art. 3º - O Proprietário do veículo rebocado em inobservância da presente Lei, não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente no momento da aplicação da infração. Paragrafo Único - Servirá de prova da presença do responsável pelo veículo, dentre outros meios de prova, foto e/ou filmagem do momento do içamento do veículo, em que na imagem possa ser identificado o responsável, o veiculo e o reboque, não podendo o agente ou funcionário obstar ou dificultar a obtenção da prova.
Art. 4º - Presente o responsável pelo veículo estacionado irregularmente e se mesmo assim for efetuada a remoção, ocorrerá: I - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga por quem, na inobservância desta Lei rebocou e/ou autorizou o reboque. II - Suspensão por 30 (trinta) dias ao Agente de Trânsito que determinar a remoção do veículo estando seu responsável presente.
Art. 5º - A multa imposta no inciso I do Art. 4º será revestida ao proprietário do veículo como antecipação de indenização por perdas e danos, independentemente das medidas judiciais que por ventura o proprietário venha promover. Paragrafo Único - Será considerado proprietário todo aquele que mesmo não estando o bem registrado em seu nome nos órgãos de trânsito (DETRAN), possua qualquer documento hábil para comprovar sua propriedade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação